Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o ChatJus ("Plataforma", "Serviço" ou "nós"), você ("Usuário" ou "você") concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.

Estes termos constituem um contrato legal entre você e a ChatJus, em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

O ChatJus é uma plataforma de assistência jurídica por inteligência artificial que oferece:

• Informações jurídicas gerais sobre direito brasileiro
• Triagem jurídica para identificar a área do direito relevante
• Esclarecimentos sobre direitos em linguagem acessível
• Conexão com advogados parceiros quando necessário

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para contratar conforme legislação brasileira
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Não estar impedido legalmente de utilizar o serviço

4. Regras de Uso

4.1 Uso Permitido

Você pode usar o ChatJus para:

• Obter informações gerais sobre direito brasileiro
• Esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres
• Solicitar conexão com advogados parceiros
• Entender termos jurídicos e procedimentos legais

4.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar burlar medidas de segurança ou controle de acesso
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do serviço
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal

5. Não Constitui Aconselhamento Jurídico

AVISO LEGAL IMPORTANTE:

• As informações fornecidas pelo ChatJus são de caráter geral e educativo, não substituindo consulta jurídica profissional.
• Não analisamos casos específicos nem fornecemos opiniões sobre a conduta a ser adotada em situações particulares.
• As respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões ou estar desatualizadas.
• Para decisões jurídicas importantes, consulte sempre um advogado devidamente inscrito na OAB.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

6. Conexão com Advogados Parceiros

Quando você solicita contato com um advogado:

• Compartilharemos suas informações de contato e resumo da consulta com advogados parceiros cadastrados na plataforma.
• Os advogados parceiros são profissionais independentes, não empregados da ChatJus.
• A ChatJus não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos advogados parceiros.
• Qualquer contrato de prestação de serviços jurídicos será firmado diretamente entre você e o advogado.
• Você tem total liberdade para aceitar ou recusar a proposta do advogado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, gráficos, logos, ícones, código-fonte, etc.) é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual:

• Marca "ChatJus": Todos os direitos reservados
• Software e código: Protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Conteúdo gerado: As respostas da IA são de propriedade da ChatJus

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. Qualquer uso comercial ou reprodução não autorizada é proibido.

8. Limitações de Responsabilidade

A ChatJus não se responsabiliza por:

• Precisão das informações: As respostas são geradas por IA e podem conter erros ou estar desatualizadas.
• Decisões baseadas no serviço: Você é o único responsável por suas decisões jurídicas.
• Serviços de advogados parceiros: A relação contratual é diretamente com o advogado.
• Interrupções do serviço: Manutenções, falhas técnicas ou indisponibilidades.
• Perda de dados: Embora tomemos medidas de segurança, não garantimos proteção absoluta.
• Danos indiretos: Lucros cessantes, perda de oportunidade ou outros danos consequenciais.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a ChatJus, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso indevido da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou enganosas fornecidas por você

10. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou cancelar seu acesso ao serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• For necessário para proteção de outros usuários ou da plataforma
• Por determinação legal ou judicial

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através da página de solicitação de exclusão de dados.

11. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais:

• Publicaremos os novos termos na plataforma
• Atualizaremos a data de "Última atualização"
• Notificaremos você por email ou aviso na plataforma (para mudanças significativas)
• Daremos um prazo de 7 dias para você aceitar ou rejeitar as mudanças

Seu uso contínuo do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Resolução de Conflitos

12.1 Atendimento ao Consumidor

Em caso de dúvidas ou reclamações, contate-nos primeiro:

• Email: [email protected]
• Prazo de resposta: Até 5 dias úteis

12.2 Plataformas de Resolução de Conflitos

Você também pode utilizar:

• Consumidor.gov.br: Plataforma oficial do governo federal
• Procon: Órgãos de defesa do consumidor estaduais

12.3 Foro

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de [Sua Cidade/Estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nota: Consumidores pessoas físicas têm o direito de escolher o foro do seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

13. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994)

14. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

15. Disposições Gerais

• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ChatJus, substituindo acordos anteriores.
• Não Renúncia: O não exercício de direitos pela ChatJus não constitui renúncia.
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia.

13. Armazenamento e Persistência de Conversas

13.1 Armazenamento de Conversas

O ChatJus armazena todas as conversas em nossos servidores para:

• Continuidade do serviço: Permitir que você acesse seu histórico de conversa em futuras sessões
• Qualidade do atendimento: Melhorar respostas com contexto histórico
• Análise e melhoria: Entender como o ChatJus está sendo utilizado para melhorar o serviço
• Conformidade legal: Manter registros conforme exigências de lei

13.2 Dados Armazenados

Cada conversa salva inclui:

• Mensagens textuais (perguntas e respostas)
• Data e hora de cada mensagem
• Metadados (área jurídica identificada, urgência, agente utilizado)
• ID da sessão (identificador único da conversa)

13.3 Seu Consentimento

Ao utilizar o ChatJus e enviar mensagens, você automaticamente consente que:

• Suas conversas sejam armazenadas em nossos servidores de forma permanente
• Os dados sejam protegidos conforme nossa Política de Privacidade e legislação LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Você tenha acesso a direitos LGPD incluindo solicitação de acesso ou exclusão de dados

13.4 Segurança

As conversas são armazenadas em servidores protegidos por criptografia em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD). Para detalhes técnicos completos sobre segurança, consulte nossa Política de Privacidade.